Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): o que é, quando é exigida e como funciona

A Autorização de Supressão de Vegetação, ou ASV, é o ato administrativo que autoriza formalmente a remoção de vegetação nativa em uma área específica, emitido pelo órgão ambiental competente após análise técnica do pedido. No Rio de Janeiro, ela costuma ser confundida com etapas do licenciamento ambiental — mas, na prática, funciona como uma autorização específica, exigida sempre que uma obra ou projeto precisa avançar sobre vegetação protegida, independentemente de o empreendimento também estar sujeito a uma licença ambiental mais ampla.

A base legal da exigência está na Lei Federal nº 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica, que condiciona qualquer corte ou supressão de vegetação nativa do bioma à autorização prévia do órgão ambiental competente. O Decreto Federal nº 6.660/2008 regulamenta os critérios técnicos e os documentos exigidos para instruir esse pedido, enquanto a Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece os procedimentos gerais do licenciamento ambiental no país. No estado do Rio de Janeiro, a Resolução INEA nº 89/2014 detalha as proporções mínimas de reposição florestal aplicáveis à ASV, e permanece a referência vigente sobre o tema.

Quem emite a ASV

Depende do porte da intervenção e do tipo de vegetação envolvida. Em processos de maior complexidade, ou quando o empreendimento também depende de licenciamento estadual, a competência costuma recair sobre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Já em intervenções de menor porte, restritas ao ambiente urbano, a autorização pode ser emitida diretamente por órgãos municipais — a SMAC, no município do Rio de Janeiro, ou a SMARHS, em Niterói, por exemplo. Antes de protocolar qualquer pedido, vale confirmar com o órgão qual é a competência correta para o caso específico, já que decisões tomadas na esfera errada não têm validade.

Quando a ASV é exigida

A obrigação de obter a ASV surge sempre que uma intervenção envolve remoção de vegetação nativa — o que abrange desde a implantação de obras de infraestrutura até empreendimentos imobiliários, industriais ou de mineração em terrenos com cobertura vegetal. Um ponto que costuma passar despercebido: mesmo intervenções pontuais, como a abertura de um acesso dentro de uma área maior, podem exigir ASV se atingirem vegetação nativa — independentemente do porte da obra principal. Por isso, empresas que planejam qualquer intervenção em terreno com vegetação fazem bem em avaliar a cobertura vegetal da área antes de iniciar o projeto executivo, e não apenas na fase de licenciamento.

O que sustenta o pedido: os documentos técnicos exigidos

Para que o órgão analise o pedido de ASV, é preciso apresentar um conjunto de documentos que caracterizem tecnicamente a vegetação da área. O documento central é o inventário florestal, que identifica individualmente cada árvore dentro do critério de inclusão definido pelo órgão — geralmente expresso em DAP mínimo —, com dados como espécie, dimensões e estado fitossanitário. A esse levantamento se somam a classificação do estágio sucessional da vegetação, conforme os parâmetros das Resoluções CONAMA aplicáveis à Mata Atlântica; a verificação de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção nas listas oficiais; e um mapa georreferenciado que localiza cada indivíduo e delimita a área de intervenção. Todo esse material precisa vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, sem a qual o processo não é aceito.

Como o processo avança até a autorização

Depois de protocolado, o pedido de ASV passa por análise técnica do órgão, que pode solicitar complementações ou vistorias antes de deliberar. A depender da complexidade da vegetação envolvida e do volume de exigências complementares, esse trâmite pode levar de poucas semanas a alguns meses. Uma vez emitida a autorização, ela costuma vir acompanhada de condicionantes — prazo de validade para execução da supressão e, quase sempre, a obrigação de compensação ambiental.

Essa compensação, prevista no art. 17 da Lei nº 11.428/2006, normalmente é cumprida por meio de reposição florestal — o plantio de mudas nativas em proporção definida pela Resolução INEA nº 89/2014 —, mas o Rio de Janeiro também oferece um caminho alternativo: desde a Resolução INEA nº 254/2022, empresas podem cumprir parte dessa obrigação por meio de doação de área equivalente a um banco de compensação ambiental dentro de unidades de conservação estaduais, quando o plantio direto na área impactada não é viável.

Onde o processo costuma travar

Na prática, os atrasos mais comuns no processo de ASV têm origem em falhas evitáveis: inventário florestal com critério de inclusão diferente do exigido pelo órgão, ausência de verificação formal de espécies ameaçadas, relatório técnico sem ART ou assinado por profissional sem habilitação específica para o tipo de vegetação avaliada, e mapas sem georreferenciamento compatível com o exigido. Qualquer uma dessas falhas costuma gerar uma exigência complementar — e cada rodada de exigência adiciona semanas ao processo. Um levantamento tecnicamente consistente desde o início, portanto, tende a ser o fator que mais reduz o tempo entre o protocolo e a emissão da autorização.

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