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Qualquer empresa que precise intervir em árvores ou vegetação para viabilizar obras, reformas ou projetos em área urbana no Rio de Janeiro vai se deparar, cedo ou tarde, com dois instrumentos jurídicos que precisam ser compreendidos antes de qualquer ação: o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Esses documentos formalizam as obrigações ambientais da empresa perante o órgão competente — e o não cumprimento das condições estabelecidas pode resultar em multas, embargos e responsabilização jurídica. Este artigo explica o que cada um significa, quando se aplicam e quais são as etapas que sua empresa precisa cumprir para regularizar a situação.
O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o instrumento jurídico firmado diretamente entre o interessado e o órgão ambiental competente — no município do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal do Ambiente e Clima (SMAC) — que estabelece as condições, prazos e medidas compensatórias exigidas para que uma intervenção na vegetação urbana seja autorizada e regularizada.
Na prática, o TCA é o contrato que transforma a autorização de intervenção em uma obrigação formal: a empresa obtém o direito de realizar o corte ou a remoção de vegetação e, em contrapartida, assume o compromisso de executar a medida compensatória definida pelo órgão — geralmente o plantio de mudas de espécies nativas — dentro de um prazo estabelecido.
No Rio de Janeiro, a autorização para corte de árvore ou remoção de vegetação é emitida com a assinatura do Termo de Compromisso de execução de cumprimento de Medida Compensatória, nos termos estabelecidos pela SMAC. Em Niterói, o processo é regulamentado pela Resolução SMARHS nº 01/2022, que segue lógica semelhante junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza distinta do TCA, mas que frequentemente resulta nas mesmas obrigações práticas de compensação ambiental. Enquanto o TCA é firmado preventivamente como condição para autorizar uma intervenção, o TAC é um instrumento extrajudicial com força de título executivo — firmado com o Ministério Público ou com órgãos de controle — geralmente após a identificação de uma infração ambiental já ocorrida.
Na prática, o TAC é o caminho de regularização quando a intervenção foi realizada sem a devida autorização ou quando causou danos ambientais que precisam ser reparados. Sua força executiva significa que o descumprimento das obrigações nele estabelecidas pode resultar em execução judicial direta, sem necessidade de nova ação.
Para as empresas, o importante é entender que tanto o TCA quanto o TAC geram obrigações concretas de execução — e que o cumprimento dessas obrigações precisa ser tecnicamente documentado para ter validade perante os órgãos signatários.
A obrigação de plantio compensatório surge sempre que há intervenção em vegetação urbana protegida — seja por remoção de árvores, supressão de vegetação ou qualquer alteração que impacte a cobertura vegetal da área. As situações mais comuns que geram essa obrigação para empresas incluem:
Um ponto frequentemente subestimado: mesmo a remoção de árvores exóticas — que não são nativas e podem até representar risco estrutural real para edificações e vias públicas — gera obrigação de compensação ambiental nos municípios do Rio de Janeiro e Niterói. A compensação, nesses casos, é feita preferencialmente com espécies nativas da Mata Atlântica, o que representa uma melhoria ambiental efetiva em relação à situação anterior.
A medida compensatória mais comum — e a que os órgãos prioritariamente exigem — é o plantio de mudas de espécies nativas. No Rio de Janeiro, a medida compensatória pelos impactos decorrentes do corte e poda de árvore ou supressão da vegetação deverá ser realizada, preferencialmente, através do plantio de mudas da mesma espécie ou por espécies arbóreas nativas regionais, no mesmo local ou região onde ocorreu o impacto ambiental.
Além do plantio direto no imóvel, a SMAC pode aceitar outras modalidades de compensação, como doação de mudas para uso pela municipalidade em projetos de reflorestamento ou arborização urbana, fornecimento de materiais ou serviços necessários para execução de projetos de reflorestamento, ou atividades relacionadas à criação de áreas de proteção. A modalidade aplicável depende do tipo de intervenção, das condições do imóvel e das exigências estabelecidas no TCA.
Para empresas que precisam cumprir um TCA ou TAC com obrigação de plantio compensatório, o processo envolve as seguintes etapas:
1. Elaboração do projeto de plantio compensatório
Quando as espécies e quantitativos não estão previamente definidos pelo órgão no TCA, é necessário elaborar um projeto técnico que defina as espécies a serem utilizadas, o quantitativo, o espaçamento, a metodologia de plantio e o cronograma de execução. Esse projeto precisa ser elaborado por profissional habilitado — preferencialmente Engenheiro Florestal — com ART registrada no CREA.
2. Execução do plantio com protocolo técnico
O plantio não é apenas “colocar mudas no solo”. Para garantir o estabelecimento e o desenvolvimento das espécies — e para que o órgão reconheça a execução como tecnicamente adequada — o plantio precisa seguir um protocolo que inclui preparo correto do solo, adubação, calagem, aplicação de hidrogel para retenção hídrica, tutoramento das mudas e coroamento. Cada etapa é documentada fotograficamente durante a execução.
3. Relatório técnico de implantação
Após a execução, é elaborado o Relatório Técnico de Implantação, documento que comprova o cumprimento da medida compensatória com registro fotográfico completo de todas as etapas, identificação das espécies utilizadas, quantitativos e metodologia aplicada. O relatório é assinado pelo responsável técnico com ART registrada e apresentado à SMAC ou ao órgão signatário do TAC.
4. Período de manutenção e monitoramento
O TCA geralmente estabelece um período de manutenção após o plantio — durante o qual a empresa é responsável por garantir a sobrevivência e o desenvolvimento das mudas. As atividades de manutenção incluem replantio de falhas, irrigação emergencial em períodos de estiagem, coroamento e controle de pragas. Cada visita de manutenção é registrada e pode ser exigida pelo órgão como comprovação.
5. Relatório final e Certificado de Recebimento Definitivo
Após o período de manutenção, a empresa protocola o relatório final acompanhado de ART, e o órgão realiza nova vistoria. Constatado o desenvolvimento satisfatório das mudas, é emitido o Certificado de Recebimento Definitivo (CRD) — documento que encerra formalmente as obrigações da empresa perante o órgão e arquiva o processo administrativo.
É o CRD que fecha definitivamente o compromisso assumido no TCA ou TAC. Sem ele, a obrigação permanece em aberto — com risco de questionamentos futuros, especialmente em processos que tramitam com envolvimento do Ministério Público.
O cumprimento de um TCA ou TAC parece simples à primeira vista — mas empresas que tentam conduzir o processo sem apoio técnico especializado frequentemente enfrentam exigências complementares do órgão, necessidade de replantio por execução inadequada ou atrasos na emissão do CRD por documentação incompleta.
Os principais erros que geram retrabalho são: plantio sem protocolo técnico adequado — com mudas que não se estabelecem e precisam ser repostas —, documentação fotográfica insuficiente para comprovar as etapas executadas, relatório sem ART ou elaborado por profissional sem habilitação específica, e escolha de espécies incompatíveis com as exigências do órgão ou com as condições ambientais da área.
Uma consultoria ambiental especializada conduz todo o processo — do projeto à documentação final — garantindo que cada etapa atenda às exigências da SMAC e que o CRD seja emitido sem intercorrências.
A Ambiental & Drone elabora projetos de plantio compensatório e executa as atividades de campo para empresas que precisam cumprir obrigações de TCA ou TAC junto à SMAC do Rio de Janeiro, à SMARHS de Niterói e demais órgãos ambientais municipais e estaduais. Atendemos:
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